Questão #221695 - SEPLAN-PI FCC - FCC - 2024 - SEPLAN-PI - Analista Governamental - Especialidade Infraestrutura (Engenharia Civil) - Legislação Estadual

Q221695 FCC - 2024 - SEPLAN-PI - Analista Governamental - Especialidade Infraestrutura (Engenharia Civil)

Ano: 2024

Órgão: SEPLAN-PI

Banca: FCC

Matéria: Legislação Estadual

Assunto: Legislação do Estado do Piauí

De acordo com a Lei do Processo Administrativo do Estado do Piauí (Lei no 6.782/2016), as decisões dos Secretários de Estado ou dirigente máximo da entidade pública

A poderão ser revistas exclusivamente por meio de recurso, que deverá ser interposto no prazo improrrogável de cinco dias.

B poderão ser revistas exclusivamente por meio de recurso, que deverá ser interposto no prazo improrrogável de quinze dias.

C não poderão ser revistas, conforme expressa previsão legal.

D poderão ser revistas por meio de pedido de reconsideração, fundado em fato ou fundamento jurídico novo e incontroverso nos autos, mas não analisado na decisão.

E poderão ser revistas por meio de pedido de reconsideração, fundado em fato ou fundamento jurídico controverso nos autos, independentemente de já ter sido analisado na decisão.

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