Questão #221659 - SEPLAN-PI FCC - FCC - 2024 - SEPLAN-PI - Analista Governamental - Especialidade Infraestrutura (Engenharia Civil) - Direito Constitucional

Q221659 FCC - 2024 - SEPLAN-PI - Analista Governamental - Especialidade Infraestrutura (Engenharia Civil)

Ano: 2024

Órgão: SEPLAN-PI

Banca: FCC

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Sociais

De acordo com a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos, além de outros que visem à melhoria da sua condição social:

A relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; e fundo de garantia do tempo de serviço.

B irredutibilidade do salário, inclusive sendo vedada previsão de redução em convenção ou acordo coletivo; e licença à gestante, sem prejuízo do emprego e com suspensão do salário, com a duração de noventa dias.

C piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; e seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

D proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; e remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.

E repouso semanal remunerado, sempre aos domingos; e gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, cinquenta por cento a mais do que o salário normal.

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