Q221657
FCC - 2024 - SEPLAN-PI - Analista Governamental - Especialidade Infraestrutura (Engenharia Civil)
Ano: 2024
Órgão:
SEPLAN-PI
Banca:
FCC
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado
Considere.
I. É vedada sua divisão em Municípios e se rege por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e
aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição
Federal.
II. É dividido em Municípios, regendo-se cada um deles por sua respectiva lei orgânica.
III. Rege-se por lei orgânica, votada em turno único e aprovada por maioria da Câmara Legislativa.
IV. São a ele atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
De acordo com a Constituição Federal, com relação ao Distrito Federal, está correto o que se afirma APENAS em
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