Q218455 Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Gestor Público
Ano: 2024
Assunto: Regime jurídico administrativo

Nos processos administrativos devem ser observados determinados critérios, sendo que, o critério que estabelece a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, corresponde ao seguinte princípio: 

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