Q216557
POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Contador
Em relação às Finanças Públicas e a Lei Orçamentária na
Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a
seguir:
I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
disponibilizarão suas informações e dados contábeis,
orçamentários e fiscais, conforme periodicidade,
formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de
contabilidade da União, de forma a garantir a
rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos
dados coletados, os quais deverão ser divulgados em
meio eletrônico de amplo acesso publico.
II. É vedado ao banco central comprar e vender títulos de
emissão do Tesauro Nacional, com o objetivo de
regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
III. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de
despesas para exercícios seguintes, com a
especificação dos investimentos plurianuais e
daqueles em andamento.
IV. Cabe à lei complementar: dispor sobre realização de
concurso público, exceto para as reposições de
vacâncias previstas no inciso IV deste caput.
Está correto o que se afirma em:
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