Q215980 MARANATHA Assessoria - 2024 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Psicólogo
Ano: 2024
Matéria: Direito Sanitário
Assunto: Sistema Único de Saúde - SUS

Leia com atenção as assertivas a seguir. I- A Lei 8142/90 propiciou a criação dos Conselhos e Conferências de Saúde, representando um marco histórico da construção da participação democrática no SUS. II- A Lei 8142/90 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e dispõe também sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. III- A Lei 8080/90 dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, com exceção dos serviços complementares e da iniciativa privada. IV- A Lei 8080/90 dispõe sobre o repasse de recursos entre os três entes federativos, estabelecendo as diretrizes para a criação do chamado “repasse fundo a fundo”. Estão corretas as assertivas:
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