Questão #215695 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES GUALIMP - GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Engenheiro Ambiental - Direito Ambiental

Q215695 GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Engenheiro Ambiental

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES

Banca: GUALIMP

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

Em relação ao Regime de Proteção da Reserva Legal, é INCORRETO afirmar:

A O manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal com propósito comercial depende de autorização do órgão competente.

B A inscrição da Reserva Legal no CAR será feita mediante a apresentação de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração, conforme ato do Chefe do Poder Executivo.

C No manejo sustentável da vegetação florestal da Reserva Legal, serão adotadas práticas de exploração seletiva nas modalidades de manejo sustentável sem propósito comercial para consumo na propriedade e manejo sustentável para exploração florestal com propósito comercia.

D O manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, independe de autorização dos órgãos competentes, devendo apenas ser declarados previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume explorado, limitada a exploração anual a 20 (vinte) metros cúbicos.

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