Questão #215672 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES GUALIMP - GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Fiscal Tributário - Direito Tributário

Q215672 GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Fiscal Tributário

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES

Banca: GUALIMP

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Legislação do Direito Tributário

Observado as disposições do Código Tributário do Município de Alfredo Chaves/ES, instituído pela Lei Complementar nº 027 de 2020, é incorreto afirmar que somente por lei se pode estabelecer:

A As hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, exceto a dispensa ou redução de penalidades.

B A instituição de tributos ou a sua extinção.

C A majoração de tributos ou a sua redução.

D A definição de fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo.

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