Q215642
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos
Ano: 2024
Banca:
GUALIMP
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
Julgue se as afirmações abaixo são verdadeiras e em seguida assinale a alternativa correta:
I. Pode-se afirmar que a jurisprudência, em regra, é fonte secundária do Direito Administrativo, devendo
obediência às disposições legais. Em caráter de exceção, encontram-se as Súmulas Vinculantes, que,
por inovarem no ordenamento, são consideradas, tal como as leis, fontes primárias deste ramo do
direito.
II. A jurisprudência possui um caráter mais prático do que a lei, uma vez que se aplica, na imensa maioria
das vezes, a casos concretos que são levados à análise do Poder Judiciário.
III. A doutrina é o conjunto de teorias e teses criadas pelos estudiosos da matéria. Como o Direito
Administrativo não é codificado, diversos são os autores que buscam estudar a matéria e, a partir
disso, desenvolver suas teorias, tornando-se assim uma fonte primária do Direito Administrativo.
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