Q213855
AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Administração e Ciências Contábeis
Ano: 2024
Órgão:
IMASUL
Banca:
AVALIA
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Regime jurídico administrativo
Qual é o princípio que diz que a Administração
tem a faculdade de rever os seus atos, de forma a
possibilitar a adequação destes à realidade fática
em que atua, e declarar nulos os efeitos dos atos
eivados de vícios quanto à legalidade?
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