Q213855 AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Administração e Ciências Contábeis
Ano: 2024
Órgão: IMASUL
Banca: AVALIA
Assunto: Regime jurídico administrativo

Qual é o princípio que diz que a Administração tem a faculdade de rever os seus atos, de forma a possibilitar a adequação destes à realidade fática em que atua, e declarar nulos os efeitos dos atos eivados de vícios quanto à legalidade?

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