Q213693
AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais
Ano: 2024
Órgão:
IMASUL
Banca:
AVALIA
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Intervenção do estado na propriedade
A Prefeitura Municipal de Naviraí-MS efetuou
procedimento de desapropriação de um imóvel na
região central do município para construir um
Centro
Municipal
de Educação Infantil.
Salientamos que o proprietário foi indenizado de
forma justa. A referida desapropriação encontra
respaldo no princípio da
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