Q213693 AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais
Ano: 2024
Órgão: IMASUL
Banca: AVALIA
Assunto: Intervenção do estado na propriedade

A Prefeitura Municipal de Naviraí-MS efetuou procedimento de desapropriação de um imóvel na região central do município para construir um Centro Municipal de Educação Infantil. Salientamos que o proprietário foi indenizado de forma justa. A referida desapropriação encontra respaldo no princípio da

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