Q213686
AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais
Ano: 2024
Órgão:
IMASUL
Banca:
AVALIA
Matéria:
Direito Ambiental
Assunto: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
Ato administrativo pelo qual são estabelecidas as
condições, restrições e medidas de controle
ambiental que deverão ser obedecidas pelo
empreendedor, pessoa física ou jurídica, para a
prática de atividades de exploração dos recursos
naturais. Tal conceito se refere à(ao)
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