Q213139
FURB - 2024 - Câmara de Gaspar - SC - Agente de Comunicação
Ano: 2024
Órgão:
Câmara de Gaspar - SC
Banca:
FURB
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
A lei n.º 1305/1991, em seu art. 22, afirma que o chefe
imediato do servidor em estágio probatório informará a
seu respeito, reservadamente, 60 (sessenta) dias antes
do término do período, ao Prefeito Municipal, Secretário
da Pasta ou Diretor da Área com relação ao
preenchimento dos requisitos de assiduidade, disciplina,
capacidade de iniciativa, produtividade e
responsabilidade. Dado esse cenário, de posse da
informação, o Prefeito Municipal, o Secretário da Pasta
ou Diretor da Área, emitirá parecer concluindo a favor ou
contra a confirmação do servidor em estágio. Caso o
parecer seja contrário à permanência do servidor,
dar-se-lhe-á conhecimento deste, para efeito de
apresentação de defesa escrita, no prazo de:
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