Questão #212939 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) FCC - FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade - Direito Financeiro

Q212939 FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade

Ano: 2024

Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE)

Banca: FCC

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Com base na Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),

A a verificação do atendimento dos limites e condições para a real ização de operações de crédito, inclusive concessão de garantias, é de responsabilidade do Ministério do Planejamento, que pode, em caso de irregularidades, declarar a nulidade do contrato.

B em situação de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, um ente da Federação pode contrair operações de crédito por antecipação de receita orçamentária sem restrições de períodos e limites, por conta das suspensões previstas no artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

C se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, sendo que, no primeiro, deve pelo menos haver redução de 25%. Se assim não for feito, dentre outras sanções, ficará proibido de receber transferências voluntárias da União ou Estado.

D o descumprimento dos limites de despesa com pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal pode vir a impedir que o ente responsável conceda garantia, direta ou indireta, a outro ente.

E a Lei Complementar n° 200/2023 trouxe importante inovação à redação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Agora, a União e os Estados devem inserir no Anexo de Riscos Fiscais demonstrativo do efeito esperado e a compatibilidade, no período de cinco anos, do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória de convergência da dívida pública, evidenciando o nível de resultados fiscais consistentes com a estabilização da Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) em relação ao Produto Interno Bruto (PIB).

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