Q212269
IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Farmacêutico (180H - HABF)
Ano: 2024
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Banca:
IDCAP
Matéria:
Direito Sanitário
Assunto: Sistema Único de Saúde - SUS
Também conhecida como Lei Orgânica da Saúde, a Lei
nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a
organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes. Com base na referida legislação, sobre
o Sistema Único de Saúde, analise as assertivas abaixo:
I.Constitui o Sistema Único de Saúde: O conjunto de
ações e serviços de saúde, prestados por órgãos ou
instituições públicas federais, estaduais e municipais, da
Administração direta e indireta e das fundações mantidas
pelo Poder Público.
II.A iniciativa privada não poderá participar do Sistema
Único de Saúde (SUS).
III.A execução de ações de saúde do trabalhador estão
incluídas no campo de atuação do Sistema Único de
Saúde (SUS).
IV.Um dos princípios que devem ser observados no
desenvolvimento das ações e serviços de saúde, por
todos os integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS),
é a proteção integral dos direitos humanos de todos os
usuários e especial atenção à identificação de
maus-tratos, de negligência e de violência sexual
praticados contra crianças e adolescentes.
V.Os municípios poderão constituir consórcios para
desenvolver em conjunto as ações e os serviços de
saúde que lhes correspondam.
Assinale a alternativa CORRETA:
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