Questão #212152 - Prefeitura de Santarém - PA IVIN - IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Assistente Social - Secretaria de Educação - Pedagogia

Q212152 IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Assistente Social - Secretaria de Educação

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Santarém - PA

Banca: IVIN

Matéria: Pedagogia

Assunto: Legislação da Educação

Conforme a Lei nº 8.069 de 13.07.90, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, exceto:

A Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

B Direito de ser respeitado por seus educadores.

C Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

D Direito de organização e participação em entidades estudantis.

E Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a qualquer etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

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