A lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, estabelece competências e atribuições comuns à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Segundo essa Lei, uma das competências da direção municipal do Sistema Único de Saúde é