Questão #210867 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC AMEOSC - AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Obras e Posturas - Direito Urbanístico

Q210867 AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Obras e Posturas

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC

Banca: AMEOSC

Matéria: Direito Urbanístico

Assunto: Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979

A Lei Federal nº 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, estabelece acerca dos CONTRATOS, que:

A O contrato deverá ser firmado em 3 (três) vias ou extraídas em 3 (três) traslados, sendo um para cada parte e o terceiro para arquivo no registro imobiliário, após o registro e anotações devidas.

B O contrato deverá ser firmado em 2 (duas) vias ou extraídas em 2 (dois) traslados, sendo um para cada parte.

C O contrato deverá ser firmado em 2 (duas) vias, ficando uma em posse do comprador e outra em posse do vendedor, após ser realizado o devido registro imobiliário.

D O contrato deverá ser firmado em 4 (quatro) vias ou extraídas em 4 (quatro) traslados, sendo um para cada parte (vendedor, comprador, poder público municipal e registro imobiliário).

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