Questão #209850 - Prefeitura de Aracruz - ES IDCAP - IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Professor de Educação Especial na Área de Deficiência Mental - Direito Tributário

Q209850 IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Professor de Educação Especial na Área de Deficiência Mental

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES

Banca: IDCAP

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Repartição das Receitas Tributárias

Conforme previsto no art. 87 da Lei Orgânica, pertencem ao Município:

A A arrecadação dos tributos que os demais entes federativos instituírem em seu nome.

B Trinta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

C A sua parcela dos cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto estadual sobre as operações relativas à circulação de mercadorias.

D O produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituir e mantiver.

E Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores.

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