Q209429 FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Assistente de Apoio Educacional
Ano: 2023
Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO
Banca: FEPESE
Matéria: Pedagogia
Assunto: Legislação da Educação
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da: 
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