Questão #209076 - Prefeitura de Uirapuru - GO GANZAROLI - GANZAROLI - 2023 - Prefeitura de Uirapuru - GO - Agente Arrecadador - Direito Tributário

Q209076 GANZAROLI - 2023 - Prefeitura de Uirapuru - GO - Agente Arrecadador

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Uirapuru - GO

Banca: GANZAROLI

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

A Lei nº. 5.172/1966 dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Assim, esta Lei regula, o sistema tributário nacional e estabelece as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar. Sobre o disposto na referida lei, assinale a alternativa incorreta:

A Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo fatores relevantes para qualificá-la: I) a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II) a destinação legal do produto da sua arrecadação.

C É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

D É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

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