Questão #209062 - Prefeitura de Uirapuru - GO GANZAROLI - GANZAROLI - 2023 - Prefeitura de Uirapuru - GO - Agente Arrecadador - Direito Tributário

Q209062 GANZAROLI - 2023 - Prefeitura de Uirapuru - GO - Agente Arrecadador

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Uirapuru - GO

Banca: GANZAROLI

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Obrigação Tributária

A Lei nº. 5.172/1966 dispõe que a expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Nesse sentido, a obrigação tributária é classificada em principal ou acessória. Assim, assinale a alternativa incorreta:

A A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

B A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

C A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

D Fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação acessória. Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

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