Questão #208570 - SAAE de Amparo - SP Avança SP - Avança SP - 2023 - SAAE de Amparo - SP - Engenheiro Civil - Legislação Federal

Q208570 Avança SP - 2023 - SAAE de Amparo - SP - Engenheiro Civil

Ano: 2023

Órgão: SAAE de Amparo - SP

Banca: Avança SP

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei nº 11.182 de 2005 - Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC e Legislação Específica

A Lei Federal nº 11.977/2009, que trata do Programa Minha Casa, Minha Vida, estabelece:

A Diretrizes para a criação de áreas de lazer em empreendimentos privados

B Requisitos específicos para a concessão de financiamento a projetos de urbanização.

C Regras para a expropriação de terrenos destinados a empreendimentos habitacionais.

D Normas para a desapropriação de áreas rurais visando à expansão urbana

E Critérios para a implantação de unidades habitacionais destinadas exclusivamente a população de extrema pobreza.

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