Q207675
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Vale Real - RS - Enfermeiro
Ano: 2023
Órgão:
Prefeitura de Vale Real - RS
Banca:
OBJETIVA
Matéria:
Direito Processual Penal
Assunto: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
A Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha cria
mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e
familiar contra a mulher. Nos termos do Artigo 26 da
referida Lei, caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de
outras atribuições, nos casos de violência doméstica e
familiar contra a mulher, quando necessário: I. Requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de
educação, de assistência social e de segurança, entre
outros.
II. Fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de
atendimento à mulher em situação de violência
doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas
administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a
quaisquer irregularidades constatadas.
III. Cadastrar os casos de violência doméstica e familiar
contra a mulher. Está(ão) CORRETO(S):
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