Q207675 OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Vale Real - RS - Enfermeiro
Ano: 2023
Banca: OBJETIVA
Assunto: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

A Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Nos termos do Artigo 26 da referida Lei, caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário:  I. Requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros. II. Fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas. III. Cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Está(ão) CORRETO(S):

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