Conforme instituído na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), Art. 5, o acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. Portanto, o poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá: