Questão #206879 - Prefeitura de Anchieta - SC AMEOSC - AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Educação Física - Pedagogia

Q206879 AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Educação Física

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC

Banca: AMEOSC

Matéria: Pedagogia

Assunto: Legislação da Educação

Segundo o Art. 53 da Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

A Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

B Direito de ser respeitado por seus educadores, se demonstrar bom comportamento.

C Direito de organização, porém sem participação em entidades estudantis.

D Desigualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

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