Q206877
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Educação Física
Ano: 2023
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Banca:
AMEOSC
Matéria:
Pedagogia
Assunto: Normas Educacionais dos Estados
A Lei Municipal nº 2.175/2015 - Plano Municipal de
Educação (PME), em seu Art. 7º afirma que a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios atuarão em
regime de colaboração visando ao alcance das metas e
à implementação das estratégias objeto deste Plano, na
forma da lei.
I - § 1º Caberá aos gestores federais, estaduais,
municipais e do Distrito Federal a adoção das medidas
governamentais necessárias ao alcance das metas
previstas neste PME.
II - § 3º O sistema de ensino municipal criará
mecanismos para o acompanhamento local da
consecução das metas do PME.
III - § 4º A meta progressiva do investimento público em
educação será avaliada no quinto ano de vigência do
PME e poderá ser ampliada por meio de lei para atender
às necessidades financeiras do cumprimento das demais
metas.
É correto o que se afirma em:
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