Questão #206876 - Prefeitura de Anchieta - SC AMEOSC - AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Educação Física - Pedagogia

Q206876 AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Educação Física

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC

Banca: AMEOSC

Matéria: Pedagogia

Assunto: Legislação da Educação

A Lei nº 9.394/96 − Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, ao tratar da Organização da Educação Nacional, aduz em seu Art. 11 que os Municípios incumbir-se-ão de, EXCETO:

A Assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal e baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação.

B Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas e baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.

C Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados.

D Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

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