Q206778 AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de História

O Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei nº 8.069/1990, é uma legislação brasileira que estabelece os direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Sobre esse tema, analise os itens abaixo: I. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê medidas sócio-educativas para adolescentes em situação de vulnerabilidade, garantindo que o sistema de justiça juvenil leve em consideração a educação como um elemento central no processo de ressocialização. II. O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura o direito à educação como um direito fundamental de todas as crianças e adolescentes, sendo dever apenas da família assegurar esse direito. III. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm prioridade absoluta em receber proteção e socorro em algumas circunstâncias. IV. O Estatuto da Criança e do Adolescente defende a concessão do trabalho infantil antes dos dezoito anos, garantindo que as crianças tenham direito à educação e não sejam privadas desse direito por questões laborais. Está(ão) correta(s) a(s) proposição(ões):
Estatísticas

Seja o primeiro a enviar uma resposta para esta pergunta.


Questoes: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de História