Q2055
FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Assistente Administrativo
O ato administrativo é uma manifestação unilateral de vontade da Administração
Pública que, com base na legalidade, tem por finalidade produzir efeitos jurídicos no
âmbito do Direito Público. São elementos ou requisitos para o ato administrativo: sujeito
competente; finalidade pública; forma prescrita em lei; motivo e objeto. Sobre o elemento
finalidade pública, analise as sentenças:
I - Finalidade é o resultado ou o bem jurídico que a Administração Pública quer alcançar
com o ato.
II - Em razão do princípio constitucional da finalidade pública, toda atividade desenvolvida
pela Administração Pública deve guiar-se para o atendimento de um único resultado ou
bem jurídico, qual seja, o fim público, que nada mais é senão servir ao interesse da
coletividade.
III - Se o fim visado não for aquele previsto para o ato editado haverá o desvio especifico de
finalidade expondo o ato à invalidação.
IV - O desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato pretendendo fim
diverso daquele previsto, explicita ou implicitamente, na regra de competência. A finalidade
é elemento sempre vinculado.
Após a análise, pode-se afirmar:
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