Questão #205400 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Máxima - Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Professor de Educação Básica PEB II - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q205400 Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Professor de Educação Básica PEB II

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG

Banca: Máxima

Matéria: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assunto: Direitos Fundamentais no ECA

Com o objetivo de assegurar o direito à educação, a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 56, determina que os dirigentes de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I - maus tratos envolvendo seus alunos; II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares e III - elevados níveis de repetência. A intenção é a de que os diretores (as) das escolas:

A fiscalizem as famílias a fim de garantir que os responsáveis atualizem, constantemente, a carteira de vacinação das crianças e adolescentes.

B auxiliem a proteger as crianças que são vítimas de maus tratos no ambiente familiar e garantam que estas tenham acesso ao direito de escolarização.

C atuem como controladores das famílias desestruturadas, de modo que elas cumpram, integralmente, as orientações legais.

D deliberem, com seu grupo, quais os alunos devem ser encaminhados ao Conselho Tutelar, tomando como base a estrutura familiar.

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