Q2054
FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Assistente Administrativo
Referindo-se aos contratos administrativos, analise as sentenças:
I - Os contratos administrativos podem ser entendidos como acordos celebrados pela
Administração Pública com o objetivo de atender ao interesse público por meio de
fornecimentos de bens, serviços, locações e obras de um particular.
II - Os contratos administrativos possuem cláusulas reguladas pelos preceitos de direto
público, e a eles são aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos
e as disposições de direito privado.
III - Os contratos administrativos são regidos pelo direito administrativo, ostentam o caráter
público e possuem como marca fundamental a existência da Administração Pública em um
dos polos da relação jurídica.
IV - O regime jurídico dos contratos administrativos confere prerrogativas à Administração,
denominado pela doutrina de cláusulas exorbitantes – consubstanciadas no princípio da
supremacia do interesse privado sobre o público.
V - A Administração Pública poderá alterar ou extinguir um contrato administrativo; aplicar
sanções administrativas, ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal
e serviços vinculados ao objeto do contrato.
Após a análise, pode-se afirmar:
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