Q205396
Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Professor de Educação Básica PEB II
A Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 que estabelece as diretrizes e
bases da educação nacional, em seu artigo 9º, determina que a União
incumbir-se-á de estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, competências e diretrizes que nortearão os
currículos e os conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica
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