Q204828 IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado
Ano: 2023
Banca: IDESG
Assunto: Organização do Poder Judiciário

A Constituição Federal trata sobre o Conselho Nacional de Justiça, complementando que, dentre suas atribuições está elaborar “relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário”, com periodicidade:

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