Q204828
IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado
Ano: 2023
Órgão:
Prefeitura de Mutum - MG
Banca:
IDESG
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Organização do Poder Judiciário
A Constituição Federal trata sobre o Conselho Nacional de Justiça, complementando
que, dentre suas atribuições está elaborar “relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas,
por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário”, com periodicidade:
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