Questão #204819 - Prefeitura de Mutum - MG IDESG - IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Q204819 IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Mutum - MG

Banca: IDESG

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Sujeitos da Relação Processual

A gratuidade de justiça atua como um mecanismo eficaz de acesso à justiça e, como tal, deve ser aprimorado e promovido. Sobre o tema, de acordo especificamente com o regramento trazido pela Lei 13.105/2015, verifique as alternativas abaixo e assinale a que trouxer uma informação correta sobre a gratuidade de justiça.

A Dentre outras hipóteses, a gratuidade de justiça não compreende os selos postais.

B A concessão de gratuidade afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

C Não há previsão legal de parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, cabendo ao juiz criar tal hipótese.

D A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

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