Q204818 IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado
Ano: 2023
Órgão: Prefeitura de Mutum - MG
Banca: IDESG
Matéria: Direito Civil
Assunto: Direito das Obrigações
A Lei 10.406/2002 diz que nos casos de onerosidade excessiva para uma das partes em contratos de execução continuada ou diferida, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato, com os efeitos decretados pela sentença retroagindo até à data:
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