Questão #204768 - Prefeitura de Alagoa Nova - PB CPCON - CPCON - 2023 - Prefeitura de Alagoa Nova - PB - Psicólogo Educacional - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q204768 CPCON - 2023 - Prefeitura de Alagoa Nova - PB - Psicólogo Educacional

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Alagoa Nova - PB

Banca: CPCON

Matéria: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assunto: Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis

O Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) - ECA é uma importante lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Em seu capítulo IV discute o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer para este público, garantindo o exercício da cidadania e a sua qualificação para o mercado de trabalho. Com relação à educação, é direito dos pais ou responsáveis:

A Matricular seus filhos (as) ou pupilos (as) na rede regular de ensino.

B Ter ciência do processo pedagógico dos seus filhos (as) ou pupilos (as)

C Solicitar que seus filhos (as) ou pupilos (as) estudem em escolas próximas da sua residência.

D Exigir atendimento especializado para seus filhos (as) ou pupilos (as) que portem algum tipo de deficiência.

E Assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao o uso ou dependência química de ilícitas.

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