Questão #204767 - Prefeitura de Alagoa Nova - PB CPCON - CPCON - 2023 - Prefeitura de Alagoa Nova - PB - Psicólogo Educacional - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q204767 CPCON - 2023 - Prefeitura de Alagoa Nova - PB - Psicólogo Educacional

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Alagoa Nova - PB

Banca: CPCON

Matéria: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assunto: Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente

Os Conselhos Tutelares são importantes órgãos com atribuições fundamentais para garantir os direitos das crianças e adolescentes. A sua regulamentação está prevista no ECA. Quando constatar violência doméstica e familiar contra a criança ou adolescente o, Conselho Tutelar deve representar à autoridade judicial ou policial para requerer:

A a transferência de guarda da criança ou adolescente para o pai ou mãe não agressor ou parente próximo.

B a prisão do agressor da criança ou adolescente.

C o afastamento do agressor do lar ou local onde se encontra a criança ou adolescente.

D a intimação do agressor da criança ou adolescente.

E a internação da criança ou adolescente em abrigo adequado e seguro.

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