Q204259
FUNATEC - 2023 - Prefeitura de São José dos Basílios - MA - Professor de Educação Fundamental (1º ao 5º ano)
Ainda sobre o Processo Político Brasileiro, para a
iniciativa de uma Emenda Constitucional há um
rol taxativo e restrito de legitimados que podem
realizar a apresentação de uma Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) ao Congresso
Nacional, quais sejam:
i) Um terço, no mínimo, dos membros da Câmara
dos Deputados ou do Senado Federal;
ii) Presidente da República;
iii) Mais da metade das Assembleias Legislativas
das unidades da Federação, manifestando-se, cada
uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
Como se pode perceber, um membro do
Congresso Nacional não pode, sozinho, apresentar
uma PEC. Além disso, importante destacar que
não há a possibilidade de iniciativa popular para a
propositura de Emendas Constitucionais.
Sobre o tema indique o que é uma emenda
constitucional no processo político brasileiro?
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