Q204226 IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado - CREAS
Ano: 2023
Órgão: Prefeitura de Mutum - MG
Banca: IDESG
Assunto: Ato infracional
A Lei 8.069/90 afirma que, nos casos de apuração de ato infracional atribuído a adolescente, o prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento para aplicação da medida socioeducativa que se afigurar a mais adequada, estando o adolescente internado provisoriamente, será de.
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