Q204221
IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado - CREAS
A Lei nº 10.741/2003 contempla diversas infrações administrativas que buscam a
proteção do idoso. O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às
normas de proteção à pessoa idosa iniciar-se-á por requisição do Ministério Público ou auto de infração
elaborado por servidor efetivo. De acordo com a legislação acima citada, qual será o prazo para a
apresentação da defesa do autuado?
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