Q204217
IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado - CREAS
Ano: 2023
Órgão:
Prefeitura de Mutum - MG
Banca:
IDESG
Assunto: Legislação das Pessoas com Deficiência
Determinada associação constituída há três anos que entre suas finalidades
institucionais possui a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência,
requereu medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos desse grupo. Para isso,
requereu do Município determinadas informações que julgou necessárias. De acordo com a Lei 7.853/89,
as informações solicitadas deverão ser fornecidas dentro de:
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