Questão #204215 - Prefeitura de Mutum - MG IDESG - IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado - CREAS - Direito Constitucional

Q204215 IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado - CREAS

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Mutum - MG

Banca: IDESG

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Processo Legislativo

O Prefeito do Município ZZ gostaria de expandir a ações de seguridade social. Para isso ele deveria criar uma nova fonte de custeio pois, do contrário, não seria possível fazê-lo. Dentre as afirmações contidas nas alternativas que se seguem, tendo por referência a Constituição Federal, qual seria o caminho correto a ser seguido para que a nova fonte de custeio fosse criada?

A A nova fonte de custeio deverá ser criada por lei complementar, necessariamente.

B Lei ordinária é a espécie normativa indicada para que seja criada a nova fonte de custeio, desde que regulamentada.

C A Constituição Federal prevê expressamente que novas fontes de custeio de seguridade social que incidam sobre salários e remunerações em geral somente são possíveis por emenda à Lei Orgânica Municipal.

D Não é possível a criação de novas fontes de custeio da seguridade social em âmbito municipal.

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