Q203343 AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Assistente Social do CRAS
Ano: 2023
Banca: AMEOSC
Matéria: Serviço Social
Assunto: Serviço Social no campo sócio jurídico

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/2006, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, uma das seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

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