Q203343
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Assistente Social do CRAS
Constatada a prática de violência doméstica e familiar
contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/2006, o juiz
poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou
separadamente, uma das seguintes medidas protetivas
de urgência, entre outras:
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