A A pessoa com deficiência é obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

B A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, sendo vedado o casamento de emancipados. 

C A pessoa com deficiência devidamente declarada no Cartório de Registro Civil será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.

D A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória.