A ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

B atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede regular de ensino. 

C progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

D oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

E acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.