Q200884 FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFVJM-MG - Técnico em Tecnologia da Informação
Ano: 2023
Órgão: UFVJM-MG
Matéria: Direito Digital
Assunto: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é uma legislação que visa a proteger a privacidade e os direitos dos cidadãos em relação ao tratamento de seus dados pessoais. Analise as afirmativas a seguir, relacionadas à LGPD. I. A LGPD não se aplica a empresas brasileiras que estão fora do território nacional, independentemente de tratarem dados de cidadãos brasileiros. II. A LGPD estabelece que as empresas devem obter o consentimento explícito dos titulares dos dados antes de coletar e processar informações pessoais. III. A LGPD estabelece o direito dos titulares de dados de acessar, corrigir e excluir suas informações pessoais, bem como o direito de se opor ao processamento de seus dados. Estão corretas as afirmativas 
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